Câmara mantém veto do prefeito sobre custeio da Esportiva

A Câmara Municipal manteve nesta quinta-feira, 5, as Razões de Veto 2/2022, do prefeito municipal ao Autógrafo nº 023/2022, referente ao Projeto de Lei nº 17/22, de autoria do Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que dispõe sobre a autorização para custeio de despesas da equipe sub-15 de futebol da Sociedade Esportiva Itapirense na disputa do Campeonato Paulista de Futebol 2022. A votação foi por unanimidade.

De acordo com o Executivo, antes da promulgação da lei, a Secretaria Municipal de Fazenda atentou-se para a Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja decisão julgou irregular a prestação de contas 2009 da Sociedade Esportiva Itapirense, transitado e julgado no dia 04 de novembro de 2011, tornando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização da pendência.

Como a entidade permanece até a presente data proibida de receber repasses, a administração municipal não tem como custear as despesas da equipe sub-15 Esportiva Itapirense.