Aprovados projetos para vinda do Corpo de Bombeiros
Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, 25, quatro projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que dizem respeito à vinda do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para Itapira.
O projeto de lei nº 23/22, que institui a cessão de hidrantes públicos ao município de Itapira, quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500 m², como medida compensatória pelo risco gerado, adequando às legislações estaduais e federais exigidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como para a integração do município ao Sistema Estadual de Atendimento a Emergências (SEAE). De acordo com o tamanho do empreendimento, após o primeiro pedido de vistoria para obtenção do AVCB (Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros), o responsável deve adquirir um aparelho de hidrante ao município e entregar o equipamento ao SAAE – Itapira, recolhendo um recibo e a nota fiscal da compra para anexo ao Projeto Técnico arquivado.
Já o PL nº 24/22, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Itapira. Esta é uma iniciativa já instituída em outros municípios da região que cria uma dotação orçamentária exclusiva para as despesas e investimentos relacionados aos serviços de bombeiros no município, vinculada a uma conta exclusiva e gerida por um Conselho Gestor formado por integrantes do Poder Executivo Municipal e do Subagrupamento de Bombeiros responsável pelo município.
Outro projeto aprovado, o PL 27/22, institui a Contribuição Voluntária para auxilio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, regate e salvamento ou outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros de Itapira. De acordo com convênio firmado com o Estado de São Paulo, fica a cargo do poder municipal o fornecimento de combustível, alimentação, manutenção de instalações físicas, entre outros investimentos. Tal projeto visa possibilitar a oportunidade para que o munícipe contribua de forma voluntária para a melhoria dos serviços realizados pelo Corpo de Bombeiros, configurando-se em uma parceria público-privada, exemplo de cidadania e responsabilidade social.
Por último, mas não menos importante, o PL 28/22, que institui o Programa Bombeiro nas Escolas (PBE) como carga obrigatória no Curriculum Escolar dos alunos da rede municipal de ensino. O PBE é um programa voltado a crianças e adolescentes das redes pública e privada de ensino, realizado dentro do ambiente escolar e que visa a capacitar e identificar situações de risco, evitar a ocorrência de acidentes, fomentar a mentalidade prevencionista e o espírito voluntariado em meio aos participantes do programa. O programa possui material didático próprio, destinado aos alunos de 4º e ou 5º anos do Ensino Fundamental I e de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental II, foi elaborado de forma a utilizar a imagem e confiabilidade do Corpo de Bombeiros como ferramenta pedagógica, a fim de atingir os objetivos propostos.