Conselho Superior do Ministério Público rejeita recurso de loteamento irregular

As empresas Stelita 04 Itapira Incorporadora SPE Ltda e Ribeirão da Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsáveis pelo empreendimento Alto do Boa Vista, tiveram negado nesta semana provimento de um recurso encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público (MP) em São Paulo, onde as empresas contestaram as medidas adotadas até aqui pela Promotora de Justiça, Dra. Patrícia Taliatelli Barsottini, que determinou suspensão da comercialização de lotes e exigiu outras providências dos loteadores até que seja regularizada a situação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Até a intervenção do MP de Itapira, lotes eram comercializados a céu aberto em plena praça Bernardino de Campos e no local do empreendimento (na SP- 147, em frente ao Shopping da Utilidade), mesmo sem registro no Cartório, o que é proibido por Lei e configurado como crime.

Conforme documento que A GAZETA teve acesso, os empreendedores reconhecem a falta do registro dos lotes, mas solicitaram a interrupção do embargo determinado pela Promotora.

Patrícia fundamentou sua decisão após a realização de diligências no final do mês de novembro. Conforme aquilo que foi apurado, os empreendedores cumpriram as exigências legais no que concerne à tramitação junto a órgãos municipais e estaduais, recebendo aprovação final do (Graprohab) e da Secretária de Planejamento da Prefeitura. Porém, não possuíam o registro dos lotes (estimados em mais de 700) junto ao Cartório de Registro de Imóveis, providência que deveria ter sido tomada, a rigor, 180 dias depois da aprovação final do empreendimento pela prefeitura.

Lei Federal

A Lei Federal nº 6766/76 que trata da regulamentação dos loteamentos urbanos proíbe a venda e reserva de lotes sem o registro dos terrenos no cartório, restrição esta solenemente ignorada (apesar de todas as notificações recebidas) pelos empreendedores e, também, e de certa forma, também pela Prefeitura de Itapira, que autorizou a montagem do estande de venda dos lotes na Praça principal da cidade e não instalação da placa de embargo para a correta informação dos eventuais interessados.

Era comum a presença na Praça e também no local onde está será implantado o loteamento, a presença de corretores, devidamente uniformizados, respaldados por uma agressiva campanha publicitária com pessoas vestindo camisetas que faziam alusão ao empreendimento, além da distribuição de folders com propaganda do loteamento.

Os empreendedores alegam que tentaram fazer o registro no cartório local em duas oportunidades, mas diante da ausência de documentos, o cartório expediu notas de exigência, por escrito nomeando todos os documentos faltantes (até sexta-feira,17, não apresentados).

Decisão

Por unanimidade, o Conselho Superior do Ministério Público com base na legislação em vigor, que impede loteamentos clandestinos para proteger os compradores de lotes, decidiu que é imprescindível a continuidade das investigações, estabelecendo que o Inquérito Civil deve prosseguir com as diligências necessárias e com a paralisação de todas as obras até que as exigências apresentadas pelo MP sejam integralmente cumpridas.

A Promotora, Dra. Patrícia, disse que a decisão do colegiado dá respaldo à continuidade das investigações. Advertiu, porém, que durante o recesso de final e início de ano, os procedimentos ficam suspensos, até a retomada dos trabalhos no dia 20 de janeiro. “A decisão do Conselho Superior reforçou a instauração do inquérito, entendendo que estávamos corretos nas providências adotadas até aqui”, disse Patrícia.

A GAZETA também fez consulta à Prefeitura a respeito da manutenção das diligências pelo Conselho Superior do MP. Por intermédio da Assessoria de Comunicação foi informado que o assunto diz respeito somente às empresas envolvidas e que na fase de aprovação, tudo o que foi requisitado do ponto de vista legal para liberação do empreendimento, foi rigorosamente cumprido.

Decisão do Conselho colocou uma pedra na pretensão dos loteadores em paralisar a investigação