Via de acesso a Eleutério será recuperada pelo DER

 A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 10, durante a 6ª sessão ordinária de 2022, o projeto de lei nº 9/22, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER.

Desta forma, será viabilizada a execução de obras e serviços de recuperação funcional da antiga avenida Nelson Orcini, ligação da SP-352 ao bairro de Eleutério, hoje estrada municipal Humberto Paniçola.

Moto-táxi e moto-frete

Durante os trabalhos, os vereadores ainda apreciaram o projeto de lei nº 91/21, de autoria do vereador Leandro Sartori (PSOL), que revoga o artigo 2° da Lei n° 5.084, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

De acordo com o texto, atualmente a lei restringe a liberdade individual das pessoas de exercerem essa profissão (mototaxista) – que é regulamentada na esfera federal – o que atinge diretamente o cidadão, que fica sem um serviço de locomoção rápida pela cidade.

O pedido de adiamento por 180 dias foi feito pela bancada da situação.