Vereadora Maísa quer prioridade para mulheres vítimas de violência na aquisição de imóvel

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei nº 87 de 2021, de autoria da vereadora Maísa Gracinda Fernandes (foto), que estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Itapira e dá outras providências.

Ao todo, serão destinados 5% das residências para as mulheres em situação de violência doméstica, que comprovadamente residam há mais de 5 anos na cidade.

Para tanto, será necessário apresentar qualquer um dos seguintes requisitos: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor ou instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.

Já o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade: a mulher que está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; a mulher que tem filhos com alguma deficiência; a mulher que tem filhos menores sem deficiência; a mulher com renda de até 3 salários mínimos vigentes.

“Hoje esta Câmara deu um grande passo na defesa dos interesses das mulheres vítimas de violência doméstica. Acredito que seja o primeiro passo de muitos outros que ainda virão”, destacou a vereadora.