Programa de Apoio Social é regulamentado
A Secretaria de Promoção Social, através dos três CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município, inicia no próximo dia 25 o pré-cadastro de famílias no PAS – Programa de Apoio Social estabelecido pela Lei Municipal n° 6.084, de 4 de novembro de 2021. O programa municipal de transferência de renda atenderá até 300 famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 89,00, e vulnerabilidade social. O benefício é de R$ 300,00 ao mês por até 24 meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação técnica.
A regulamentação do programa com todas as regras, documentos necessários, métodos de análise socioeconômica, responsabilidades e formas de controles foi feita pelo Decreto Municipal n° 51, do dia 31 de março deste ano.
Para participar do programa, o titular do benefício precisará ser responsável pela unidade familiar, ter pelo menos 16 anos e ser, preferencialmente, mulher. Para comprovação dos critérios de admissão serão solicitados diversos documentos para comprovar residência e domicílio em Itapira por pelo menos dois anos, renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 89,00 ao mês (rendas informais também serão consideradas mediante documentos específicos), matrícula escolar das crianças e adolescentes, vacinação de crianças atualizadas, comprovação de realização de pré-Natal no caso de gestantes, adesão e cumprimento das metas do PAF (Plano de Acompanhamento Familiar) do CRAS e cadastro familiar atualizado.
O controle, monitoramento e gestão do programa serão feitos através de indicadores pré-estabelecidos de análises das condicionalidades que deverão ser cumpridas pelas famílias beneficiadas nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Renda.
Pré-cadastro
O pré-cadastro das famílias interessadas no benefício acontece entre os dias 25 de abril e 25 de maio nos CRAS de seu território (veja endereços abaixo). No local, elas serão informadas sobre os documentos que devem apresentar e as etapas de avaliação que serão seguidas. O pré-cadastro não garante o benefício.
CRAS I – Rua Francisco Vieira Filho, n° 164, Jardim Raquel (novo endereço válido a partir do dia 25/04/2022). Telefones: 3813-1737 / 3863-5598. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00.
CRAS II – Rua José Marella nº 26, Nosso Teto. Telefones: 3843.1522/ 99970.6824/ 98101.4785. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00.
CRAS III – Rua Benedito Antônio de Lima s/n (Praça CEU), Istor Luppi. Telefones: 3913.8324/ 99964.1615. Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h30.