Novo Plano Diretor é aprovado em primeira votação

A Câmara Municipal retomou suas atividades legislativas nesta quinta-feira, 03, com a realização da 25ª sessão ordinária do ano. Por mais de duas horas os vereadores se debruçaram sobre projetos de leis, projetos de leis complementares, requerimentos e indicações constantes na pauta da sessão.

O projeto de emenda a LOMI nº 01/23, que propõe o aumento de 10 para 13 no número de cadeiras no legislativo municipal recebeu parecer favorável das comissões permanentes e foi encaminhado para discussão e votação na ordem do dia da próxima sessão. A lei permite que municípios com mais de 50 mil e até 80 mil habitantes, como é o caso de Itapira, possuam até 15 vereadores.

Já o projeto de lei complementar nº 14/23, que trata do Novo Plano Diretor do município, foi aprovado em primeira votação, menos o voto do vereador Leandro Sartori (PSOL). O projeto voltará também na ordem do dia da próxima sessão ordinária para segunda discussão e votação. O Novo Plano Diretor vai estabelecer as diretrizes urbanísticas e arquitetônicas, bem como os padrões de parcelamento e uso do solo no município para os próximos anos.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 52/23, de autoria do prefeito Toninho Bellini, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, pelo prazo de 40 anos à Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, situada na Rua Nilo Peçanha, nº 06, Vila Ilze, duas áreas de terreno de 160 m², cada uma, localizada no Jardim Galego.

Início da tramitação

 Outros cinco projetos deram entrada na pauta durante a sessão, sendo três projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do chefe do Poder Executivo e um projeto de lei de autoria da vereadora Beth Manoel (União).

O projeto de lei complementar nº 15/23, institui o novo Código Tributário de Itapira. Em mensagem enviada a Câmara, o prefeito Toninho Bellini (PSD) esclarece que o projeto visa aprimorar a legislação tributária local, modernizando, aperfeiçoando e harmonizando os dispositivos vigentes, com especial atenção aos direitos e garantias dos contribuintes e à eficiência da Administração Pública (…). Ressalta ainda que o novo Código Tributário Municipal contemplará a consolidação e harmonização de diversas leis esparsas, atualizando-as de acordo com os entendimentos vinculantes e recentes dos tribunais superiores, e corrigindo eventuais imprecisões técnicas nas hipóteses de incidência dos tributos, visando reduzir a tributação excessiva, desnecessária e equivocada, mitigando a judicialização e os questionamentos administrativos.

O projeto de lei nº 53/23, de autoria da vereadora Beth Manoel, institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no município, prevendo ações e divulgação a respeito do tema.

Os demais projetos de autoria do prefeito são:

– Projeto de lei nº 54/23 – Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências.

– Projeto de lei nº 55/23 – Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências.

– Projeto de lei nº 56/23 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto vencidas até dezembro de 2022 e não pagas.