Decreto que regula Plano SP dá margens à contestações
Às vésperas do primeiro de dois finais de semana onde a cidade (assim como todos os demais 644 municípios paulistas) terá que fechar parcialmente diversos estabelecimentos comerciais, o decreto municipal do prefeito Toninho Bellini publicado no início da semana no Diário Oficial regulamentando a adoção das fases Laranja e Vermelha do Plano São Paulo de reabertura da economia, continua dando margens a contestações de setores atingidos.
Dois segmentos em particular, de salões de beleza e barbearias e academias de ginástica, incluídos no decreto municipal dentro da relação das atividades não essenciais, no entendimento do advogado Gabriel Correa, da procuradoria jurídica da Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI), estão respaldados pelo decreto Federal nº 10.282 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm) que define os serviços públicos e as atividades essenciais, e poderão em tese, conforme entendimento do advogado, funcionar normalmente nos dois finais de semana caso assim entendam os respectivos profissionais destas áreas.
Correa entende que o Decreto municipal nº 16/2020 deixou de fora estas atividades do rol das consideradas essenciais e isso dá margem a contestações. “Para entendermos serviços essenciais não podemos nos restringir somente àquilo que o decreto municipal estabelece como essencial. Pois, atualmente, existem os decretos Estaduais e o Federal que abrangem outras atividades considerando-as essenciais. Devemos, portanto, levar em consideração, todos os Decretos que regulamentam ou definem serviços essenciais, o federal, o estadual e o municipal”, considerou.
A medida, como era de se esperar, foi mal recebida pelos profissionais que atuam nestas áreas. “É uma situação muito incômoda, pois no sábado é o dia de maior movimento. Abro meu salão às 8h00 e não tenho hora para fechar. Só fecho depois que a última cliente for atendida”, comentou uma cabeleIreira que possui um salão na região central da cidade e pediu anonimato.
Segundo a profissional que atua a mais de 20 anos na área, ela não pretende abrir o salão, temendo represália da fiscalização. Indagada se sabia da inclusão de sua atividade dentro do pacote das essenciais no decreto Federal, ela informou que soube no ano passado, mas ainda sim disse que prefere não arriscar. “É claro que analiso a situação também do ponto de vista econômico. Afinal o sábado é o melhor dia da semana. Mas me sentiria constrangida abrindo ao salão em desacordo com a orientação do município”, pontuou.
Legalidade
Do lado da prefeitura a situação não é menos desconfortável. Uma autoridade com trânsito às decisões pertinentes ao enfrentamento da pandemia observou que o decreto do prefeito Toninho Bellini em nada se difere daquele publicado pelo governo estadual e que as ações tomadas são “pautadas pela legalidade”, levando em consideração ainda que o descumprimento das ações definidas acarretariam, inevitavelmente, em problemas com o Ministério Público local.