Câmara autoriza cessão de imóvel à empresa de embalagens

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei complementar nº 18/22, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda, a cessão de direito real de uso do imóvel onde está instalada há mais de 10 anos, localizado na Rua Domingos Pegorari, nº 506, no Parque Industrial “Juvenal Leite”.

Em contrapartida, a empresa se compromete com o município em manter o faturamento anual mínimo de R$ 41 milhões, assim como o número de 50 postos individuais de trabalho diretos.

Cumpridas todas as exigências no prazo consignado pela lei, o imóvel será doado à empresa, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar escritura pública de doação, correndo as despesas, neste caso, por conta da empresa.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.