Câmara aprova Orçamento de R$ 490 milhões para 2023
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 68/22, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023”, o chamado Orçamento Municipal, bem como os Projetos de Lei nº 69/22, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022/2025 e nº 70/22, que altera os anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dá outras providências. Todos foram aprovados por unanimidade em duas votações.
O orçamento previsto para o próximo exercício financeiro é de R$ 490 milhões, divididos entre orçamento fiscal (R$ 304.063.000,00) e seguridade social (R$ 185.937.000,00). Saúde e Educação receberão os maiores montantes de recursos: R$ 97,5 milhões para a Saúde e R$ 98,9 milhões para a Educação.
Já em relação às emendas parlamentares que foram feitas durante a tramitação do projeto na Casa, os vereadores tiveram posicionamentos diferentes. Das onze emendas feitas pelos vereadores no Orçamento, apenas duas foram aprovadas: a emenda modificativa nº 07, de autoria do vereador Leandro Sartori (PSOL), que destina R$ 300 mil da Secretaria de Serviços Públicos para a Secretaria de Educação, para abertura de vagas no quadro de pessoal para contratação de psicólogos, neuropedagogos e pedagogos para atender famílias e alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e a emenda modificativa de nº 10, de autoria da vereadora Maísa Fernandes (PSD), que destina R$ 200 mil da Secretaria de Obras para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para contratação de serviços para o programa de atendimento veterinário de animais para famílias de baixa renda. As demais emendas foram rejeitas menos o voto dos vereadores Carlos Briza (PP), Carlos Alberto Sartori (PSDB), Leandro Sartori (PSOL) e César da Farmácia (PSD).
A emenda modificativa nº 08, de autoria dos vereadores Leandro Sartori, Carlos Briza e da vereadora Beth Manoel (União), que destinava R$ 7.867.000,00 das Secretarias de Planejamento, Serviços Públicos e Obras para o Fundo Municipal de Pensões e Aposentadoria (FMAP) e Saúde, para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, seus vencimentos e vantagens fixas e suas obrigações patronais, nem chegou a ser votada, uma vez que o parecer das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento da matéria. Apesar do parecer jurídico da Câmara ser pela constitucionalidade da emenda, a Comissão de Justiça e Redação entendeu que a mesma possuía vício de iniciativa, já que de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOMI), em seu artigo 45, inciso I, são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento das respectivas remunerações. Já a Comissão de Finanças e Orçamento, com base no estudo de impacto financeiro na folha de pagamento da Prefeitura e no cálculo atuarial apresentado pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FMAP), entendeu que a mesma era inviável financeiramente, podendo causar desequilíbrio nas finanças do município.
Representantes da categoria e do Sindicato dos Servidores Públicos tiveram presentes e tentaram, sem sucesso, uma negociação.
Ainda de acordo com o artigo 21 da lei municipal nº 6.176, de 12 de julho de 2022, o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa total fixada pela Lei.
Veja como ficou a destinação dos recursos:
POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo R$ 5.510.000,00
Poder Executivo R$ 380.790.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 30.000.000,00
Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões R$ 73.700.000,00
POR FUNÇÕES
| 01 – Legislativa ………………………………………………………………. | R$ | 5.510.000,00 |
| 02 – Judiciária………………………………………………………………….. | R$ | 2.580.000,00 |
| 04 – Administração ………………………………………………………….. | R$ | 32.965.000,00 |
| 06 – Segurança Pública…………………………………………………….. | R$ | 16.095.000,00 |
| 08 – Assistência Social……………………………………………………… | R$ | 14.737.000,00 |
| 09 – Previdência Social ……………………………………………………. | R$ | 67.823.000,00 |
| 10 – Saúde……………………………………………………………………… | R$ | 97.500.000,00 |
| 12 – Educação ………………………………………………………………… | R$ | 98.900.000,00 |
| 13 – Cultura ……………………………………………………………………. | R$ | 2.070.000,00 |
| 15 – Urbanismo ………………………………………………………………. | R$ | 61.468.000,00 |
| 16 – Habitação…………………………………………………………………. | R$ | 2.040.000,00 |
| 17 – Saneamento…………………………………………………………….. | R$ | 29.800.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental……………………………………………………… | R$ | 2.984.000,00 |
| 20 – Agricultura ……………………………………………………………….. | R$ | 3.506.000,00 |
| 22 – Indústria…………………………………………………………………… | R$ | 3.730.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços………………………………………………….. | R$ | 2.445.000,00 |
| 26 – Transporte……………………………………………………………….. | R$ | 2.160.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer………………………………………………………. | R$ | 6.460.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais……………………………………………………. | R$ | 31.100.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência…………………………………………… | R$ | 6.127.000,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ………………….. |
R$ |
490.000.000,00 |