Vereadores fazem acordo e aprovam abertura de créditos especiais

Um acordo entre as bancadas na Câmara Municipal possibilitou nesta quinta-feira, 05, durante a 34ª sessão ordinária de 2023, a aprovação em regime de urgência de três projetos do Poder Executivo que tratam de abertura de créditos especiais.

Os projetos de lei 75 e 76/23, autorizam a abertura de créditos especiais no valor de R$ 8.921,04 e R$ 542.384,81, respectivamente, cuja finalidade é dar cumprimento aos repasses do Governo Federal para pagamento de complemento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, uma vez que não ficou prevista dotação orçamentária em 2023, com esta fonte de recurso, para tal finalidade.

Já o projeto de lei nº 77/23, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 256.834,99, para que a Secretaria de Promoção Social possa utilizar o saldo remanescente de repasses efetuados pelos Governos Federal e Estadual visando à execução de programas e ações de custeio da própria Secretaria e para a realização de repasse, em forma de auxílio, para a Casa de Repouso Allan Kardec. O referido valor será distribuído da seguinte maneira: Material de Consumo (R$ 49.467,84); Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (R$ 19.367,15); Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (R$ 14.400,00); Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (R$ 23.600,00); Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (R$ 50.000,00) e Auxílios (R$ 100.000,00).

A cobertura do crédito especial a que se refere o referido projeto se fará da seguinte forma: R$ 87.467,84 através do superávit financeiro apurado nas Contas de Repasses da Secretaria de Promoção Social no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. R$ 169.367,15 através do excesso de arrecadação resultante de receitas não previstas e de repasses do Governo Estadual e do Governo Federal.