Vereadores de Itapira apoiam projeto que ajuda MEI´s, ME´s e EPP´s

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 13, o requerimento nº 54/25, assinado por todos os vereadores da Casa, uma moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 108/2021, que atualmente tramita no Congresso Nacional, e que atualiza os limites de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) com o objetivo de fortalecer os pequenos negócios, estimular a geração de empregos, reduzir a informalidade e fomentar o desenvolvimento econômico e social no Brasil.

Essa medida, ao atualizar os limites de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31, é fundamental para corrigir distorções e atender à realidade econômica do país.

A atualização desses limites terá um impacto direto e positivo na geração de empregos e no fortalecimento da economia local e nacional. Estudos mostram que os pequenos negócios são responsáveis por mais de 70% das vagas de emprego no Brasil. Portanto, a ampliação dos limites de enquadramento proporcionará segurança jurídica, redução da burocracia e um estímulo significativo à formalização de novos negócios.

Vale destacar que o cenário econômico atual impõe desafios severos aos pequenos empresários, que enfrentam dificuldades para expandir seus negócios devido aos limites de faturamento desatualizados. Essa situação frequentemente resulta no aumento da informalidade, perda de competitividade e limitações na geração de empregos formais. Com as novas faixas de faturamento previstas, os empreendedores poderão crescer sem sofrer penalizações fiscais desproporcionais, incentivando o desenvolvimento sustentável de seus negócios.