Vereadores aprovam subvenções econômicas e abertura de créditos especiais
Ainda durante a 22ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira, 27, os vereadores aprovaram por unanimidade quatro projetos do Poder Executivo. Os projetos de lei complementar nº 13 e 14/24, que tratam da subvenção econômica às empresas Nanotimize Tecnologia Ltda e J.A. Gattei Comércio de Aparas Ltda, respectivamente, e dois projeto de lei que autorizam abertura de crédito.
O PLC n° 13 autoriza o município a subvencionar a empresa Nanotimize Tecnologia Ltda pelos próximos 05 anos com 75 % da despesa de aluguel do imóvel onde ficará situada sua sede, na rua Duque de Caxias nº 165, bairro Santa Cruz. Em contrapartida, a empresa deverá chegar no primeiro ano do referido incentivo a 10 postos individuais de trabalho, 15 postos no segundo e totalizar 20 postos no terceiro ano, a contar da publicação da lei, somado aos 06 postos já existentes na empresa. Além disso, deverá atingir o faturamento anual em até três anos de R$ 5 milhões. A lei prevê ainda que a variação no faturamento e no número de postos individuais de trabalho poderá ser de até 5%.
Já o PLC n° 14, autoriza o município a subvencionar a empresa J.A. Gatei Comércio de Aparas Ltda, também pelo prazo de 05 anos, com 50% da despesa de aluguel do imóvel onde está situada sua sede, na Avenida dos Italianos nº 1.480, no Centro. Em contrapartida, a empresa deverá gerar nos próximos 60 meses o número de oito postos individuais de trabalho a contar da publicação da presente lei, além dos três postos já existentes na empresa. Além disso, a empresa deverá atingir o faturamento de R$ 380 mil, conforme cronograma estabelecido: Inicial – R$ 160 mil; 1º ano – aumento de R$ 20 mil; 2º ano – aumento de R$ 35 mil; 3º ano – aumento de R$ 45 mil; 4º ano – aumento de R$ 55 mil; 5º ano – aumento de R$ 65 mil. A variação no faturamento e no número de postos individuais de trabalho também poderão ser de até 5%.
Abertura de créditos
Ainda na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram a abertura de dois créditos especiais. O primeiro de R$ 2 milhões para ajustar as dotações da Prefeitura Municipal com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável – CONDESU, conforme Lei Municipal nº 6.326 de 15 de dezembro de 2023, uma vez que, inicialmente, a dotação para realização de obras foi prevista com a fonte “07 – Operação de Crédito” e agora surgiu a necessidade de criar uma dotação para a mesma finalidade, mas com a fonte “01 – Recursos do Tesouro”.
Já o segundo, um crédito adicional suplementar de R$ 515 mil, uma vez que a dotação prevista inicialmente se mostrou insuficiente para atender às necessidades da Secretaria de Obras.