Vereadores aprovam subsídio de até R$ 360 mil por mês para o transporte público

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 15, durante a 20ª sessão ordinária de 2023, o projeto de lei complementar nº 11/23, de autoria do prefeito municipal, que estabelece de forma emergencial o novo valor para o subsídio do transporte público municipal – até R$ 360 mil mensais, pelo prazo de seis meses – a contar da data da publicação da lei.

Deste valor, serão deduzidas as tarifas recebidas dos usuários do transporte público, os passes adquiridos pelas empresas e os valores recebidos a título de passe idoso.

O projeto deu entrada na Casa na segunda-feira, 12, em caráter de urgência, com a necessidade de alteração da lei complementar nº 6.129/22, alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 6.211/22, para que o município pudesse continuar subsidiando o transporte público municipal.

A urgência se deu em razão da desistência da empresa que detinha a concessão pública em continuar prestando o serviço à população.