Vereadores aprovam dois projetos e prefeito encaminha veto

A Câmara Municipal esteve reunida nesta quinta-feira, 16, para a realização da 7ª sessão ordinária de 2023. Durante os trabalhos, foram aprovados dois projetos de lei, sendo um da vereadora Maísa Gracinda Fernandes (PSD) e outro do prefeito Antônio Hélio Nicolai (PSD).

O PL 17/23, de autoria da vereadora, cria no âmbito do município o Banco de Ração e Utensílios para Cães e Gatos. O objetivo é receber doações e promover a distribuição, diretamente ou através de entidades cadastradas (ONGs), às pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas em projetos sociais dos Governos Federal, Estadual ou Municipal. Caberá ao município fornecer o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem como, credenciamento e acompanhamento das entidades e famílias. O projeto passa a valer a partir da data da sua publicação, que deve ser feita pelo Executivo dentro de 15 dias.

Já o PL 18/23, de autoria do chefe do Poder Executivo, altera a lei municipal nº 6.216/22, que instituiu o Programa Tempo Integral nas Pré-Escolas do município. A alteração se deu em seu artigo 7º, alínea “b”, passando de 8:00 para 9:30 horas diárias o tempo máximo de permanência do aluno na escola quando atendido pelo programa.

Veto

Ainda durante a sessão, os vereadores tiveram ciência das Razões de Veto nº 01/23, de autoria do prefeito municipal, referente ao Projeto de Lei nº 91/21, de autoria do vereador Leandro Sartori (PSOL), que autoriza o serviço de moto-frete e moto-táxi no município de Itapira.

Segundo o texto, apesar do serviço ter sua constitucionalidade confirmada em recente decisão do STF (ADI 4530), não acrescentou ao Código de Trânsito nenhum dispositivo referente ao serviço de transporte de passageiros. Além disso, o texto destaca a falta de audiências públicas para discussão do tema, violando o princípio da publicidade, já que profissionais e autoridades competentes sequer foram ouvidas como parte interessadas na regulamentação. O veto segue agora para análise das comissões, que após emitirem parecer, deverá ser apreciado e votado em plenário.