‘Símbolo do Autismo’ em vagas reservadas para estacionamento será obrigatório

A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 7, o projeto de lei nº 2/22, de autoria do vereador Leandro Henrique Sartori (PSOL), que obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas indicativas.

 O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – consiste na “fita quebra cabeça”. Os estabelecimentos que, na data de publicação da Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de seis meses, se adequar às suas disposições.

“No âmbito federal existe a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – que inclui o direito a vagas preferenciais, muitas vezes esse direito não é reconhecido, pois não é regulamentado e tampouco divulgado. Por isso, o projeto busca inserir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas vagas destinadas aos portadores de deficiências em estacionamentos públicos e privados localizados na cidade de Itapira, afim de difundir a informação e tornar claro o direito previsto em Lei, e, assim, garantir os direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista à utilização das vagas destinadas aos portadores de deficiência, que também lhes pertence”, destacou o vereador Leandro.