Relatório da ‘CPI da Maísa’ vai para a Comissão de Ética da Câmara

Na sessão desta quinta-feira, 14, foi lido na íntegra o relatório final da ‘CPI da Maísa’. Após ser esmiuçado, o documento que pode afastar a vereadora Maísa Fernandes do cargo foi enviado para a Comissão de Ética da Câmara dos Vereadores.

O relatório foi votado e aprovado por unanimidade, bem como despachado à Comissão de Ética e Ministério Público local conforme pedido do relator.

Na Comissão de Ética os trâmites seguem o seguinte ‘caminho’:

Artigo 14 – Recebida a representação, a Comissão observará os seguintes procedimentos:

I – instruir o inquérito, promovendo as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;

II – oferecer cópia da representação ao Vereador representado, que terá o prazo de duas sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;

III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

IV – apresentada a defesa, a Comissão procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de três sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo na hipótese do artigo 19, concluindo pela procedência.

Na terça-feira, 12, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar o caso dos “áudios vazados” pela vereadora Maísa Fernandes apresentou o relatório final.

O documento discorreu sobre todos os procedimentos e ações levadas a cabo pela CPI até a sua conclusão que foi pela “quebra de decoro parlamentar” da vereadora, no que tange os “princípios éticos da decência na administração pública”, solicitando ainda a “perda temporária” do mandato.