Regulamentação do transporte de passageiros via aplicativos é aprovada

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 20, durante a 21ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 36/24, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estabelece regras e parâmetros para o transporte de passageiros via Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas, as chamadas OTTC´s. O projeto foi aprovado menos o voto do vereador Leandro Sartori (PSOL).

Tramitando na casa desde abril, o projeto visa trazer mais segurança jurídica àqueles que exercem a atividade e, principalmente, aos usuários, criando regras e parâmetros em consonância com a legislação federal, como por exemplo, a clara identificação e qualificação dos agentes transportadores, de modo a efetivar um controle em nível adequado pelo município e certificar que o transporte por intermédio das plataformas estará em um patamar mínimo de segurança, distinguindo ainda o regime jurídico entre os permissionários de pontos de táxi e os transportadores via plataforma virtual, com direitos e obrigações bem definidos.

Assim como o projeto, duas emendas foram aprovadas. A emenda modificativa nº 03, proíbe a permanência em pontos fixos, principalmente em regiões onde haja ponto de taxi, no intuito de captação de clientes. Já a emenda modificativa nº 04, estabelece que o veículo deverá conter placa do município de Itapira e menos de 15 anos de uso, contados a partir da data de fabricação, além de estar em dia com as inspeções e exigências das leis municipais, estaduais e federais e de acordo com a legislação ambiental vigente. Já a emenda supressiva nº 01, que suprimia a necessidade de comprovar a aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiro ou similar foi retirada, retornando à obrigação conforme o projeto original.

Segundo o Poder Executivo, a aprovação do projeto trará mais transparência, integridade, segurança e eficiência para as plataformas, para os motoristas e para a população como um todo.