Reforma Tributária aprovada no Senado é preocupante para o empresariado

Impactos sobre o setor de Serviços e empresas optantes do Simples Nacional podem afetar desempenho econômico do País, em breve. O texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovado, no Senado, traz mais inseguranças do que certezas aos brasileiros.

Para as empresas, o documento traz ainda dúvidas aos empresários, uma vez que muitos pontos dependem de regulamentação por meio de Lei Complementar. Esses são dados apresentados pelo relatório da Fecomercio SP, diante do texto, não há garantias de que a simplificação buscada no processo será alcançada. Mais do que isso, espera-se um iminente aumento na carga tributária, especialmente, para os prestadores de serviços.

A consequência desse cenário é a possibilidade de aumento da judicialização, à medida que a reforma aumenta a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários. No médio e no longo prazo, porém, os efeitos serão principalmente sobre o principal setor da economia brasileira: os Serviços, que terão de suportar uma carga de tributos maior, resultando em redução de empregos, justamente, no campo que mais gerou vagas formais, neste ano. Considerando o peso para o Produto Interno Bruto (PIB), é de se esperar que esses reflexos sejam vistos, daqui a alguns anos, no próprio desempenho econômico brasileiro.

Soma-se a isso as incertezas sobre a alíquota do IVA — que, se ficar como previsto pelo próprio Ministério da Fazenda, será o maior do mundo: 27,5%, superando a Hungria (27%) — e sobre o longo período de transição, que fará com que os contribuintes passem por sete longos anos convivendo com dois sistemas tributários simultâneos.

Há ainda preocupação sobre as alterações de tributos que não incidam sobre o consumo, como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, que permitem às prefeituras alterarem a base de cálculo do imposto por decreto. Trata-se de uma ofensa ao princípio da legalidade e enseja em possibilidade de majoração de imposto sem a necessidade de lei.

Um ponto positivo encontrado dentre as alterações promovidas no Senado, a inclusão de uma “trava” à elevação de impostos, é a mais positiva. O dispositivo impede que os novos tributos — IBS, CBS e IS — resultem em uma carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS).

Pontos negativos também existem, se, por um lado, a Reforma Tributária traz avanços, por outro, carrega muitas incertezas. Na visão da FecomercioSP, há mais perdas do que ganhos aos empresários.

Isso acontece porque, em primeiro lugar, causará impacto profundo à vida das micro e pequenas empresas, que dão a tônica do dia a dia da economia do País, uma vez que apresenta um retrocesso em relação ao atual mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo os analistas da FecomercioSP, seria mais salutar, em vez de prosseguir com uma mudança, na legislação, que diminuísse os impostos dos setores mais onerados, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário.

Sabemos que a legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo.

Por isso, precisamos ficar atentos, as mudanças que no início prometem ser boas, mas, na prática, são ruins para a manutenção do emprego e da renda de todos os setores.

Por: Nelson Theodoro