Refis do SAAE será prorrogado até 2024

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na última quinta-feira, 14, o projeto de lei nº 95/23, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), que prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.284, que autoriza o SAAE a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas.

O projeto tem por finalidade dilatar o prazo para concessão dos descontos, tendo em vista que o SAAE está passando por uma troca de sistemas de informática, o que tem gerado grande dificuldade e, em muitos casos, a completa impossibilidade de emissão de documentos de formalização de acordos de parcelamento e guias de recolhimento.

O objetivo é evitar ações judiciais e até mesmo o protesto de CDA’s, que, sabidamente, oneram ainda mais os consumidores, e são suscetíveis de lhes causar algum constrangimento que pode ser evitado.