Projeto proíbe que autor de agressão contra mulheres assuma cargos públicos

Os vereadores aprovaram por unanimidade na última quinta-feira, 11, o projeto de lei nº 22/24, de autoria do vereador Fábio Galvão dos Santos (PSD), que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Itapira, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha).

A vedação ocorrerá em caso onde há condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado o cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

O atestado de antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deverá estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

Segundo o autor, “o projeto tem como motivação a decisão do STF no RE 1308883, que considerou constitucional lei municipal que aumenta a proteção à dignidade das mulheres”.