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  • 27/06/2020

Marco do saneamento coloca Itapira em evidência por fazer “lição de casa”

O Senado aprovou na quarta-feira, 24, o novo marco legal para o saneamento básico no país, com a previsão de investimentos privados no segmento. A proposta traz metas de universalização para o setor para o ano de 2033. Até lá, pelo menos 90% das casas devem ter água potável e esgoto tratado.

O projeto, de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial.

O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

O deputado estadual Totonho Munhoz, saudou, durante cerimônia realizada na manhã de 6ª feira, 26, que apresentou reformas em uma escola de ensino infantil nos Prados, a aprovação do projeto. Ele falou de sua satisfação pelo fato de, finalmente, o assunto ganhar um tratamento adequado, lembrando que Itapira tem feito a lição de casa ao longo dos anos a ponto de se transformar em vitrine para todo o Brasil quando o assunto é fornecimento de água potável, acesso e tratamento de esgoto e utilização de aterro sanitário, iniciativas que colocam a cidade em um universo muito pequeno dos municípios que conseguem oferecer estes serviços à sua população.

“Nós quando planejamos estamos pensando em 20, 30 anos à frente”

Destacou o planejamento realizado ao longo destes anos todo como fator primordial para que a cidade alcançasse o status atual. “Nós quando planejamos estamos pensando em 20, 30 anos à frente. Você precisa ter oferta de água, por exemplo, para atrair empresas. Se não tem garantia de fornecimento, a conversa nem acontecesse”, afirmou.

Lembrou que Itapira possui tratamento de esgoto desde 1974 e já está em sua segunda lagoa de tratamento. Fez a mesma observação com relação ao aterro sanitário, onde Itapira se prepara para utilizar um segundo equipamento construído, aguardando somente a licença dos órgãos ambientais para poder operar.

Durante sua fala, Munhoz mostrou todo seu inconformismo que no Brasil atual mais de 100 milhões não tenham acesso ao recolhimento e tratamento do esgoto doméstico, mais de 50 milhões não tenha acesso à destinação correta do lixo e quase 40 milhões não tenham acesso a água potável em suas casas.

Contratos

Atualmente os municípios brasileiros firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa, ou como no caso de Itapira, possuem seu próprio serviço. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas (ANA). Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

 

Municípios Menores

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

 

 

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