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  • 15/09/2020

Lei Municipal reforça proteção para mulheres que saem para se divertir

Passou meio que despercebida a publicação de uma Lei Municipal, de nº 5.957/2020, aprovada pela Câmara Municipal, fixando uma série de medidas protetivas para mulheres que frequentam locais públicos como casas de espetáculos, cinemas, casas noturnas, bares, restaurantes e similares.

Entre as exigências constadas na nova Lei, estão a da obrigatoriedade de se afixar cartazes com orientação em banheiros femininos e locais visíveis a respeito de eventuais ameaças ou agressões, indicando número de contato de órgão de segurança pública e até disponibilizar funcionário do estabelecimento para acompanhar mulheres até o carro ou local em que se sinta segura, incluindo posto policial ou delegacia.

A GAZETA ouviu alguns empresários do setor e a maioria acha que a Lei é de difícil execução. “Não vejo dificuldades em colocar um cartaz orientando mulheres a fazer algum tipo de denúncia se se sentir ameaçada ou injuriada. Mas ter que designar funcionário para acompanhar mulher em sua saída, me parece algo um tanto impraticável. Em meu estabelecimento eu recebia dezenas de mulheres por noite, muitas acompanhadas, a maioria desacompanhada. Imagina se tiver que arrumar funcionário para ficar levando estas mulheres para a saída, ou para um órgão de segurança, o que é mais grave. A Lei é vaga neste sentido. Vai ser mais uma daquelas Leis que não pegam”, comentou um empresário (sob condição de anonimato) que antes da pandemia promovia em seu estabelecimento atrações musicais aos finais de semana.

A comerciante Teresinha de Fátima Rebecca, dona do Bar da Morena, na Rua Espanha, Vila Ilze, disse que não sabia da Lei. Mas aprovou. “Tem homem que é folgado. Não respeita. Acho que se for para dar maior segurança para as mulheres, é bom deixar as coisas bem claras”, defendeu. Dona Fátima contou que é dona do estabelecimento já há cinco anos e que já teve que se impor diante de situações de desrespeito. “Não dou mole. Se percebo que tem mulher no bar e alguém sai da linha, digo na hora para se retirar e fazer as suas gracinhas do lado de fora”, relatou.

Dona Fátima, do Bar da Morena, acha que a Lei veio em bora hora

Aprovação

A nova Lei tem a simpatia da advogada Vanessa Luísa Delfino Fuirini Alves Lima. Vanessa argumenta que todo regramento e ordenamento jurídico que tenha por objetivo a proteção do ser humano “É um avanço para toda a sociedade”. “Não é só uma garantia de direito, a sociedade tem que ter consciência de que é nossa obrigação zelar por todos que necessitam, sejam mulheres, crianças, idosos, deficientes, ou qualquer indivíduo que tenha seus direitos violados”, generalizou.

A advogada Vanessa interpreta que toda medida que garanta proteção das mulheres é sempre bem vinda  

Detendo-se no caso específico da nova Lei Municipal, a advogada entende que sua redação propõe “Medidas de segurança para proteção de mulheres em situação de risco, o que se mostra extremamente necessário diante dos altos índices de violência contra a mulher”. Prosseguindo, afirmou ainda que é necessário trazer conforto e meios de defesa para aquelas que se sintam ameaçadas, de forma a combater a violência e proteger a integridade dessas mulheres.

Ao finalizar, Vanessa lembrou ainda que diante do aumento do uso das redes sociais e uso de aplicativos de encontros entre homens e mulheres, que na maioria das vezes ocorrem em ambientes como bares e restaurantes, os riscos de abusos físicos, psicológicos e sexuais contra a mulher são recorrentes, tornando-se, segundo sua análise, necessárias todas as medidas de proteção.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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