Contas de 2018 do ex-prefeito Paganini são aprovadas

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 14, durante a 11ª sessão ordinária de 2023, o Projeto de Decreto nº 07/23, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a apreciação das contas do ex-prefeito municipal José Natalino Paganini, relativas ao exercício financeiro-econômico de 2018.

De uma forma geral, a Comissão acompanhou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCU-SP), opinando pela aprovação das contas.

Alguns apontamentos foram levantados pelo órgão, no entanto, houve observância legal das normas constitucionais e infraconstitucionais quanto à aplicação no ensino, remuneração dos profissionais do magistério, FUNDEB, saúde, transferências de duodécimos ao Legislativo, remuneração dos agentes políticos e encargos sociais (INSS, PASEP e FGTS). O parecer do Tribunal também considerou como corrigidos os resultados econômico-financeiro em relação ao exercício de 2017.

Em suas justificativas, Paganini argumentou que “inexistem motivos que ensejem qualquer gravidade suficiente para macular a regularidade das contas, razão pela qual foi emitido parecer favorável”.