Centro de Acolhida para pessoas em situação de rua é aprovado na Câmara
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 09, durante a 2ª sessão ordinária de 2024, o projeto de lei nº 02/24, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), que dispões sobre a criação do “Centro de Acolhida Municipal para pessoas em situação de rua”, ou seja, grupo de pessoas inseridas na extrema pobreza, com os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, sem moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
O Centro de Acolhida visa garantir a proteção integral; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à Rede Socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; e promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupações internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
O Centro de Acolhida terá seu dia e horário de funcionamento, permanência e critérios para ingresso regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo. O município poderá instituir Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Atenção Específica para a população em situação de rua, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e das secretarias da municipalidade. O município poderá ainda firmar convênios com entidades públicas e privadas para execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos que orientem políticas públicas socioassistenciais.
Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito esclarece que o Abrigo “Bem Querer” foi criado emergencialmente durante a pandemia, e que agora se faz necessária a criação de uma lei específica que regulamente este serviço, em conformidade com a realidade atual, bem como com as necessidades das pessoas em situação de rua de Itapira.
O Centro de Acolhida consistirá na oferta de serviço de acolhimento na modalidade de pernoite e estará vinculado a Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Política de Assistência Social do Município de Itapira. O equipamento desenvolverá ações destinadas ao acolhimento, cuidados com higiene pessoal, atendimento psicossocial e acompanhamento de pessoas que usam a rua como espaço de moradia e/ou sobrevivência.