Câmara Municipal fará sessão extraordinária hoje

Os vereadores foram retirados do recesso parlamentar esta semana pelo prefeito municipal Antônio Hélio Nicolai (PSD) para apreciação e votação, em caráter de urgência, de três projetos de lei.

Desta forma, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Luís Hermínio Nicolai, o Mino (União), convocou para hoje, a partir das 14h00, duas sessões extraordinárias – caso haja necessidade de segunda votação dos projetos. De acordo com o regimento interno da Câmara, a sessão extraordinária precisa, necessariamente, ser convocada com 48 horas de antecedências.

Na pauta, estão inseridos três projetos de lei: o projeto de lei complementar nº 01/24, que aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura, passando de 100 para 120 o número de Guardas Municipais no município; o projeto de lei nº 01/24, que dispõe sobre a criação do Centro de Acolhida Municipal para pessoas em situação de rua em Itapira, e dá outras providências; e o projeto de lei nº 02/24, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Todos são de autoria do chefe do Poder Executivo.

A sessão é aberta ao público em geral e será transmitida pelo site da Câmara Municipal www.camaraitapira.sp.gov.br e através do Youtube.