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  • 25/03/2020

Câmara Municipal aprova dois projetos de lei

A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, 24, a 8ª sessão ordinária de 2020. Graças ao estado de quarentena decretado em virtude da Pandemia do COVID-19, o Coronavírus, a sessão foi realizada sem a presença dos vereadores e do público. Apenas o presidente da Casa, vereador Luan Rostirolla esteve presente e realizou o despacho das matérias votadas antecipadamente pelos parlamentares.

 

No início dos trabalhos no Expediente, Rostirolla leu o Decreto Municipal nº 60/2020, de autoria do prefeito José Natalino Paganini, que declara situação de calamidade pública no município pelo período de 30 dias e regula o funcionamento de comércio e serviços nesse período, bem como o projeto de lei complementar nº 8/2020, também de autoria do chefe do Poder Executivo, que Cria e regula a possibilidade de concessão de férias coletivas, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade ou caos financeiro, para todos os servidores municipais ou de determinadas secretarias ou setores e departamentos da municipalidade.” O projeto foi encaminhado às comissões permanentes.

 

Após a leitura dos pareceres, adentrando a Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, que “Altera a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3º da Lei Federal nº 9.717/98 e § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/19”, recebeu uma emenda modificativa da Bancada da Oposição e retornou às comissões permanentes para análise.

 

Dando sequência aos trabalhos, foram votados os projetos de lei 22 e 23/2020, ambos de autoria do prefeito. Ambos foram aprovados por unanimidade. Os votos e as justificativas de votos foram lidos pelo presidente Luan Rostirolla. O primeiro “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, sob forma de pagamento de aluguel, à empresa Ambiental Indústria e Comércio de Pallets ME e dá outras providências”. Na prática o município arcará com 100% do valor do aluguel de um imóvel em Eleutério pelo período de 5 anos, não podendo exceder os R$ 20 mil mensais. A empresa terá 30 (trinta dias) para iniciar suas atividades. Em contrapartida, deverá gerar de imediato, no mínimo, 20 (vinte) postos individuais de trabalho com mão de obra não especializada e salário não inferior a R$ 1.380,00, acrescidos dos demais benefícios trabalhistas obrigatórios.

Já o segundo projeto, “Altera os artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 5.404 de 28 de maio de 2015 (Lei de Maus Tratos aos Animais)”. Revoga o inciso V e acrescenta os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e parágrafo único ao Artigo 2º da Lei 5.404 de 28 de maio de 2015, que passam a constar com a seguinte redação:

 

XVII – deixar de prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor, lesão, ferimento ou doença, bem como deixar de prestar assistência médico-veterinária;

 

XVIII – deixar de promover imunização para doenças infecciosas zoonóticas, bem como para as doenças específicas para cada espécie, de acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária, de forma documentada e realizada por médico veterinário;

 

XIX – acumular animais de forma compulsiva, com número exagerado de animais de estimação sem ter como abrigá-los ou alimentá-los de forma adequada, mesmo sem crueldade deliberada;

 

XX – obrigar animal a trabalhos excessivos, carregar ou puxar cargas ou peso em excesso ou superiores às suas forças, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção;

 

XXI – perseguir, caçar, apanhar, vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar, espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

 

Parágrafo único: Entende-se por abandono, toda ação voluntária de renúncia à posse, guarda ou propriedade de animais, que cause desamparo, deixando-os à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades.”

 

 

Art. 2º Acrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 5º, da Lei 5.404 de 28 de maio de 2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º (…)

 

  • 2º – Quando se tratar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, a pena de multa seguirá a seguinte gradação:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais, estadual e federal, de risco ou ameaça de extinção;

 

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e federal, ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

 

III – Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

 

 

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