Câmara aprova alterações no Conselho Municipal de Trânsito  

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade em duas votações nesta segunda-feira, 06, durante a 38ª sessão ordinária deste ano, o projeto de lei nº 78/23, de autoria do prefeito Toninho Bellini.

O documento altera a redação do artigo 3º, incisos XII e XXI; do artigo 7º, caput e parágrafos 1º e 4º; e artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.053, de 06 de julho de 2021, a lei que criou o Conselho Municipal de Trânsito.

As alterações não afetam as atribuições do Conselho Municipal de Trânsito de Itapira, visto que as propostas alteram dois termos: “Comissão Executiva” por “Diretoria Executiva” e “Conselho de Execução para a Segurança do Trânsito de Itapira” por “Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito” e reduz o prazo para a convocação das reuniões ordinárias, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e 24 horas para as reuniões extraordinárias, conforme deliberação dos próprios conselheiros do CONSETRAN.