Aprovada criação de Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 18, durante a 16ª sessão ordinária de 2023, o projeto de lei nº 35/23, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP).
lei também cria o Fundo Municipal de Segurança Pública para dar amparo financeiro aos programas, projetos e convênios em ações de segurança pública.
A medida visa atender a necessidade de adequação às normas federais e estaduais, bem como às exigências consonantes da Política Nacional de Segurança Pública, do Sistema Nacional de Segurança Pública, e da Lei 13.675/18, que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
De acordo com o projeto, o objetivo do conselho será estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública do município, a cooperação nas atividades, mantendo um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade, e criando políticas públicas voltadas à segurança dos cidadãos.
O Conselho será presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre seus membros, para exercer mandato de um ano, vedada a prorrogação ou recondução automática. O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Defesa Social; pelo Comandante da Guarda Civil Municipal; o Coordenador da Defesa Civil; um representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Legislativo; um representante da Polícia Militar, indicado pelo Comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar; um representante da Polícia Civil, indicado pelo Delegado Seccional de Polícia; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria de Promoção Social; um representante do Conselho Tutelar; um representante da Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI), indicado por seu Presidente; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção de Itapira, indicado por seu Presidente; um representante de Entidade Assistencial Criança; um representante de Entidade Assistencial Adolescente; um representante do CONSEG; um representante do Clube de Desbravadores; e um representante do Clube de Escoteiros. O mandato será de dois anos.
Os recursos do FUMSEP serão destinados às entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos em atividades de segurança pública, e obedecerão ao seguinte dispositivo:
– 20% dos valores obtidos pelo Fundo serão destinados ao financiamento de ações de caráter sociais e comunitárias preventivas de enfrentamento a violência e criminalidade.
– 60% dos valores serão destinados à modernização, reforma e ampliação, aquisição e manutenção de materiais, equipamentos, armamento e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
– 20% dos valores deverão ser destinados a programas de prevenção da violência e criminalidade, por meio de campanhas publicitárias, ações comunitárias e desenvolvimento de propostas de melhoria da comunicação interrelacional com a comunidade.
O texto ainda propõe a descentralização das ações de segurança e a otimização dos recursos, com enfoque na participação e envolvimento popular no desenvolvimento de políticas públicas locais e ações que aumentem a sensação de segurança.