Boa!!! SAAE vai dar descontos em multas e juros de contas atrasadas
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 10, durante a 26ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 56/23, de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira, o SAAE, a conceder desconto de 100% no valor das multas e juros moratórios nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022, cujos débitos estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não em Cobrança Judicial, bem como aqueles resultantes de saldo de parcelamento atrasado.
De acordo com o projeto, o débito, ao qual será acrescida a correção monetária, que somar até R$ 1.000,00 deverá ser pago à vista; entre R$ 1.001,00 e R$ 5.000,00 poderá ser pago em três parcelas; acima de R$ 5.001,00, poderá ser pago em cinco parcelas.
A adesão ao programa implica no reconhecimento dos débitos cobrados ficando condicionada à desistência de eventuais embargos à execução fiscal e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no processo. Quitado o débito, os protestos serão levantados e será pedida a extinção do processo de execução correspondente.
Para aderir aos benefícios da Lei o consumidor terá que comparecer no Setor Jurídico do SAAE, no horário comercial, no período de 01 de setembro de 2023 a 20 de dezembro de 2023 para fazer sua proposta e retirar a guia de pagamento, sendo que a primeira parcela ou parcela única deverá ocorrer no dia em que for efetivada a proposta ou imediatamente no dia posterior.
Mensagem
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Toninho Bellini destaca que a iniciativa visa diminuir o saldo da Dívida Ativa do SAAE que está bem elevado, e já foi observado pelo Tribunal de Contas, resquício ainda dos efeitos da Pandemia Covid-19. A Autarquia tem promovido cortes regulares por inadimplemento, protesto das dívidas dos consumidores e ajuizado ações de execução fiscal, porém tais medidas não estão sendo suficientes para preservar sua sustentabilidade econômica, sem o que o seu poder de operar fica comprometido.