Vereadores aprovam dois PLC do Poder Executivo

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 01, durante a 18ª sessão ordinária de 2023, dois projetos de lei complementares, ambos de autoria do chefe do Poder Executivo. O PLC nº 09/23, altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 6.182, de 19 de agosto de 2022.

Trata-se da subvenção de 100% do aluguel à empresa Oficina de Calçados 2N Ltda. Como a empresa mudou de endereço, da Avenida dos Italianos, nº 145, para a Rua Manoel Luiz da Rocha, nº 146, se fez necessário alterar o dispositivo da lei para continuidade da subvenção.

Já o PLC nº 10/23, altera a Lei Complementar nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, que trata da fórmula de cálculo de adicionais permanentes e transitórios e outros benefícios dos servidores municipais.

De acordo com o Executivo, as alterações se fazem necessárias, uma vez que a lei complementar nº 5.640 traz alguns dispositivos sem aplicabilidade, carecendo de atualização legislativa para melhor atender a forma em que estão sendo operacionalizadas no Departamento de Pessoal da Prefeitura e para melhor atender os servidores públicos municipais.