Vereadores votam quatro projetos durante a 41ª sessão

A Câmara Municipal realizou na última sexta-feira, 25, sua 41ª sessão ordinária de 2022. A sessão foi transferida de data devido ao jogo do Brasil na Copa do Mundo realizado na quinta-feira. Durante os trabalhos, os vereadores debateram e votaram quatro projetos, sendo um projeto de lei complementar e três projetos de lei ordinária.

O primeiro deles, o projeto de lei complementar nº 19/22, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 6.129, de 28 de março de 2022, foi aprovado em primeira discussão, menos o voto do vereador Leandro Sartori (PSOL). Na prática, o projeto trata do aumento do valor mensal do subsídio para a empresa Mirage, responsável pelo transporte público coletivo no município, passando dos atuais R$ 80 mil mensais para R$ 100 mil, por prazo indeterminado, sendo que a cada seis meses deverá ser instaurado procedimento administrativo, com intuito de verificar a necessidade e a possibilidade da manutenção ou revisão do benefício. Devido ao voto contrário do vereador Leandro Sartori, a matéria foi para a Ordem do Dia da próxima sessão para segunda discussão e votação.

Os demais projetos de lei que estavam na pauta foram aprovados por unanimidade em primeira e segunda votação. São eles:

– O Projeto de lei nº 71/22, de autoria do vereador Leandro Sartori, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham inclusão e acessibilidade para deficientes visuais, como pisos táteis de alerta e direcionais; garantia de acesso de pessoas com o cão-guia; audiodescrição com fone de ouvido; e braile. Vale destacar que este projeto contou com a iniciativa de alunos da escola SESI de Itapira, que através de uma pesquisa de campo identificaram esta carência em nossos aparelhos turísticos, como museus e bibliotecas.

– O projeto de lei nº 72/22, de autoria do prefeito municipal, que denomina de “Roseli Aparecida Rezende dos Santos” a Praça que está sendo implantada entre as ruas Benedito Bataglini e Teresa Lera Paoletti. Vale destacar que se trata da mãe do vereador Fábio Galvão dos Santos (PSD), falecida recentemente.

– O projeto de lei nº 73/22, de autoria do prefeito municipal, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.199, de 31 de outubro de 2022. Trata-se de uma alteração no projeto que revogou a isenção prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.780, de 03 de agosto de 2005, que revogou as isenções e custeio das taxas, tarifas e preços públicos atinentes aos serviços e fornecimentos prestados pelo SAAE no âmbito dos próprios municipais. De acordo com o texto, a medida somente produzirá seus efeitos na data 1º de janeiro de 2023.