Prefeitura poderá remover veículos infratores

 A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, durante a 28ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 58/22, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), que autoriza o município a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER com o intuito de prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de remoção de veículos infratores à legislação, cujas competências das medidas administrativas originárias sejam de atribuição exclusiva do Estado de São Paulo.

De acordo com o texto, o convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER ao município, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa.

Portanto, com a realização deste convênio aumentará a fiscalização nas rodovias que cercam o Município, já que na atual situação não se tendo como remover e guardar os veículos apreendidos, muitas vezes a fiscalização não pode ser realizada a contento, não por culpa do agente fiscalizador, mais pela ineficiência das ferramentas a ele disponíveis.

Com a Lei o município prestará cooperação técnica, material, administrativa operacional de pátio municipal, dando maior efetividade à fiscalização e maior segurança aos usuários das vias.